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05/10/2020 - DIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA


A primeira ação de valorização da importância das micro e pequenas empresas no Brasil só se deu na Constituição Federal de 1988, segundo a qual as MPE devem ter tratamento jurídico diferenciado, além de simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

No entanto, apenas com a Lei nº 9.317/1996 essa diferenciação começou a se delinear. O Simples visava descomplicar o recolhimento de tributos e contribuições federais e, mediante convênio, abranger a parcela devida aos estados e municípios

E mais um passo foi dado com a aprovação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/1999), que instituiu benefícios administrativos, trabalhistas, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal.

Somente a partir de 2003 os esforços para a criação de um ambiente mais favorável para as micro e pequenas empresas tornaram-se mais efetivos. 

As MPE que formam a base da economia brasileira, representando 98% do universo empresarial do país e respondendo por 27% de tudo o que é produzido.

E mais, são esses segmentos os grandes responsáveis por 52% dos empregos gerados no Brasil e por 40% da massa salarial. 

 

Fonte: Sebrae